COMO REQUERER

Antes do início da Mediação Familiar, é necessária a assinatura de um contrato de Mediação, em que as partes se comprometem a observar determinadas regras, como sejam, entre outras, o respeito mútuo e a confidencialidade.

Nos casos em que decorrem processos judiciais, solicita-se a apresentação do despacho do juiz a ordenar a suspensão da instância. No diploma da Organização Tutelar de Menores está consignado que o juiz pode oficiosamente, com o consentimento dos interessados ou a requerimento destes, determinar a intervenção de serviços públicos ou privados de mediação (artº 147º-D, da OTM).

QUANDO POSSO REQUERER?

Em qualquer altura, mas se estiver a decorrer um processo judicial é preciso que seja decretada previamente a suspensão da instância.

ONDE POSSO REQUERER?

Pessoalmente na sede ou por correspondência:
Rua Prof. Correia de Araújo, 593, Ent. 8, Sala 6 - 4200-205 PORTO

Por via telefónica:
225 029 309 / 916 564 792

Fax: 225 097 922

Correio electrónico:
gabinetedafamilia@sapo.pt